A relação de consumo se baseia na compra de um produto ou a contratação de um serviço que é efetuada pelo comprador, figura que assume a condição de consumidor. No entanto, essa aquisição pode envolver a ocorrência de falhas e prestação ineficiente do serviço.

Diante desse contexto, é possível que o comprador faça uma reclamação formal perante o órgão competente. É aí surge a importância de saber qual é o papel do PROCON no direito do consumidor. Trata-se de uma entidade cuja função é proteger o consumidor e focar na resolução de conflitos.

Pensando nisso, este artigo vai abordar o que é o PROCON, como ele funciona,a sua base legal e os meios de acesso. Acompanhe a leitura!

O que é o PROCON?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.

Além disso, é uma clara representação de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV). Por falar nela, a Magna Carta também traz dispositivos sobre o consumidor, ao prever no art. 5º, XXXII que: "O Estado promoverá a defesa do consumidor". Trata-se de uma norma de eficácia limitada, ou seja, necessita de um complemento para que seja efetivada.

Nesse sentido, foi criado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por meio do Decreto Presidencial n. 2181/1997, com o objetivo de integrar os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municípios que tratam sobre a defesa do consumidor. Além disso, foi editado e publicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8708/1990), legislação que proporcionou proteção jurídica ao consumidor.

Além do PROCON, existem outras entidades que atuam na defesa do consumidor, como: o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Delegacia de Defesa do Consumidor, as Entidades Civis de Defesa do Consumidor, as Agências Reguladoras e mais recentemente foi criada a plataforma consumidor.gov.br com a finalidade de resolução de conflitos extrajudicialmente.

Qual é a função do PROCON?

O PROCON é um órgão cuja principal função é buscar a Conciliação a fim de solucionar o conflito entre consumidores e empresas.

Pesquisa, Redação e Edição: Carlos Martins

Da Redação 

Fonte: Portal | Modelo Inicia

Foto: Reprodução