Abrir um CNPJ é o sonho de muitos brasileiros. mas o que é importante saber antes de abrir uma empresa é que é necessário tomar uma série de medidas legais preventivas que podem evitar muita dor de cabeça. Nessa hora, é importante estar preparado com os procedimentos legais para não ser pego de surpresa com demandas judiciais. 

E quais são os pontos legais principais ao criar-se uma empresa?

O primeiro passo é conhecer, ainda que de maneira básica, os direitos do consumidor. Isso porque boa parte das pessoas que criam empresas desconhece as leis de consumo e acabam sofrendo prejuízos com ações judiciais e reclamações dos clientes que se sentem lesados com algumas situações na hora de comprarem um produto ou adquirirem um determinado serviço. A falta de conhecimento ou de orientação de ordem legal pode acarretar em uma má reputação da empresa o que prejudicará a relação desta com os clientes. Estar atento aos prazos para troca de produtos, garantias, cobranças abusivas são essenciais para o bom funcionamento da empresa. Você pode ter acesso a todos os direitos dos consumidores no código de defesa do consumidor.

Outro ponto importante é o conhecimento prévio das leis trabalhistas. É claro que não há necessidade de se aprofundar no assunto, porém, as demandas na justiça do trabalho são muitas e isso gera prejuízos financeiros para a empresa. Os funcionários serão parte da equipe e como todo trabalhador precisam ter seus direitos garantidos. É importante estar em dias com os prazos para pagamentos de salários, assinatura de CTPS, depósitos do INSS etc. as leis do trabalho estão dispostas na CLT (consolidação das leis do trabalho).

A parte tributária da empresa também é imprescindível de conhecimento, afinal, você não vai querer ser pego de surpresa com uma multa da receita federal, vai?! Pagar os impostos em dia, declarar a renda são o básico de qualquer empresa que deseja estar em paz com a receita. Para saber mais sobre as leis tributárias acesse o código tributário nacional.

Por último temos o registro da marca. esse registro é importantíssimo e evita que outras empresas copiem a sua marca além de perdas financeiras com indenizações para outra empresa. A lei de propriedade industrial garante o direito exclusivo de uso para quem registrou a marca primeiro e não para quem possui o nome da empresa há mais tempo. A lei 9.279/96 dispõe sobre o registro das marcas. 

Esses são alguns conhecimentos básicos para adquirir antes de criar a sua empresa e prevenir demandas na justiça o que trará um melhor funcionamento da sua empresa como um todo. 

Pesquisa, Redação e Edição: Carlos Martins

Por Juliana Hada | Estudante de direito

Fonte: Portal | Passaré FM

Foto: Reprodução