Projeto que acaba isenção fiscal foi aprovada na Câmara e vai para votação no Senado
Um projeto que acaba com a isenção tributária de compras internacionais no valor de até US$ 50 foi aprovado, na última terça-feira (29), pela Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado também pelo Senado Federal, as compras do exterior devem ter imposto de 20% sobre o valor total.
Atingindo principalmente sites asiáticos, como Shein, Shopee e Aliexpress, a tributação de 20% deve incidir sobre compras que totalizam até US$ 50, cerca de R$ 250. Para compras acima desse valor, o imposto de importação é de 60%.
A grande parte das compras 'pequenas' feitas pela internet estavam isentas desde agosto de 2023, a partir da criação do Remessa Conforme pela Receita Federal. Um dos objetivos era impedir imprevistos para o consumidor e agilizar as liberações e entregas.
As empresas internacionais que aderiram ao programa recebiam isenção do imposto de importação desde que nacionalizassem as remessas antecipadamente, ou seja, informassem a procedência das mercadorias e o valor total das compras.
Se o projeto que acaba a isenção entrar em vigor, após análise dos senadores e sanção presidencial, até mesmo as empresas do Remessa Conforme irão ter tributação das compras de até US$ 50.
Uma das principais afetadas pela decisão, a chinesa Shein vê o fim da isenção do imposto de importação como um retrocesso. “Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob o consumidor final, passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82%, no valor de 17%”, afirma a empresa. O valor chega a 44,5% já que um imposto incide sobre o outro, e não há uma soma simplificada.
O AliExpress, outra grande empresa do setor, afirma que a elevação da carga tributária tem impacto negativo a população brasileira, principalmente à população de classes mais baixas. “A decisão desestimula o investimento internacional no país, deixando o Brasil como um dos países com a maior alíquota para compras de itens internacionais do mundo”, afirma.
Já a Shopee, com foco na atuação nacional, manifestou apoio ao fim da isenção para as pequenas compras. “Nosso foco é local. Queremos desenvolver cada vez mais o empreendedorismo brasileiro e o ecossistema de e-commerce no país e acreditamos que a iniciativa trará muitos benefícios para o marketplace”, divulgou a plataforma.
COMO O IMPOSTO SERÁ PAGO PELOS CONSUMIDORES?
O professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) Carlos César Cintra, especialista em direito tributário, explica que ainda não há definição de como o imposto de importação será pago pelo consumidor.
“Até então, existe o programa Remessa Conforme em que empresas que façam adesão ficam responsáveis pelo pagamento de eventual imposto devido na importação de encomendas. Ainda não se sabe se com a nova regra de tributação, o programa será estendido a tais novas situações”, afirma. Se esse for o modelo adotado, o preço dos produtos nos sites de compra deve ter aumento de 20%, refletindo a tributação.
Outra opção é que o pagamento seja feito pelos consumidores quando a encomenda chegue ao Brasil. “Se o comprador tiver de pagar para retirar o produto, o preço final terá o acréscimo do referido imposto”, aponta Cintra.
Atualmente, os produtos importados de até US$ 50 já sofrem tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual. Essa cobrança varia a cada estado, girando em torno de 17%, e não deve sofrer alteração com o fim da isenção do imposto de importação.
Pesquisa, Redação e Edição: Carlos Martins
Da Redação
Fonte: Portal | Diário do Nordeste
Foto: Reprodução
